Foi publicada no último dia 31 o DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017, que Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

No Art. 6º diz que “O CAF substituirá a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf para fins de acesso às ações e às políticas públicas destinadas à UFPA e aos empreendimentos familiares rurais.

Parágrafo único.  Até que se conclua a implementação do CAF, a Declaração de Aptidão ao Pronaf permanece como instrumento de identificação e de qualificação da UFPA e dos empreendimentos familiares rurais. ”

Veja ele na íntegra aqui:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9064.htm

 

 

 

Cadastro Nacional da Agricultura Familiar